EDITAL N. 129/2020 - PGJ

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4.º caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado LUÍS FABIANO MONTEIRO DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a negativa da proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos autos do Procedimento Policial n. 051/2.20.0000762-0, constante no PR. 00776.00059/2020-4 , que tramita na Promotoria de Justiça de Garibaldi/RS, sendo facultado ao notificado requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 dias, para submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2020.

MÁRCIO EMÍLIO LEMES BRESSANI,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 12/11/2020.