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EDITAL N. 737/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, nos autos do RD n. 00949.00555/2016, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar eventual inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à Lei Municipal n. 1877/2016, pelo Município de Xangri-lá/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/09/2018.