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EDITAL N. 718/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão, nos autos do RD n. 00930.00259/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível descumprimento de horários estipulados na tabela constante no site da Empresa de Transporte Coletivo de Viamão Ltda.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 12/08/2018.


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