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EDITAL N. 612/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Fábio Rodrigues Madruga , na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC n. 00738.00051/2015, instaurado com o objetivo de apurar possíveis danos ambientais ao consumidor e à saúde pública, em decorrência de prescrição de lentes corretivas por pessoa não habilitada.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de julho de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 07/08/2018.