EDITAL N. 542/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n. 01623.000.301/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade na recondução do Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre, mandato de dois anos, sem que tenha sido realizada avaliação de desempenho prevista pela Lei Municipal n. 11.062/2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de julho de 2018.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor-Assessor.
DEMP: 24/07/2018.