EDITAL N. 278/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os representantes legais pela empresa “Link Card Administradora de Benefícios Eirelli”, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo, nos autos do RD n. 00891.00080/2018 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de São Leopoldo teria realizado a contratação de empresa sem previsão de dotação orçamentária e quebrado a ordem cronológica de pagamentos.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.