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EDITAL N. 207/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n. 01623.000.856/2017 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo DETRAN/RS, ao descumprir medida judicial liminar expedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, no Processo 9008122-10- 20178210027.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de março de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/03/2018.