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EDITAL N. 751/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n. 01623.000.262/2017, instaurado com o objetivo de apurar eventual cumulação indevida de remuneração e abono de permanência por parte de escrevente judiciário supostamente lotado na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, cedido à Assembleia Legislativa, no exercício de cargo comissionado de Assessor Superior II.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2017.