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EDITAL N. 750/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os representantes legais da empresa “Frigofish Comércio e Exportação de Pescados Ltda”, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Iraí promoveu o arquivamento do IC n. 01784.000.0004/2017, instaurado com o objetivo de apurar possível lesão ao direito do consumidor pela venda de produto impróprio para consumo e fraude no comércio, em razão da falsificação de embalagem e ausência de registro do rótulo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2017.