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EDITAL N.º 680/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco promoveu o arquivamento do IC n.º 00941.00021/2012, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades consistentes na precariedade de condições dos veículos que realizam o transporte escolar para atender crianças residentes no interior do Município de Coronel Bicaco/RS, bem como na circunstância de que os motoristas se utilizariam dos coletivos em caráter particular, em desvio de finalidade pública.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/11/2017.