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EDITAL N.º 663/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi, nos autos da NF n.º 01686.000.209/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível direcionamento de colocação de alarmes e câmeras de segurança em Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI´s, à empresa que possui como sócio o Secretário da Indústria e Comércio de Panambi/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/10/2017.