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EDITAL N.º 659/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Victor Hugo Sanches Laranjeira, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do IC n.º 00824.00006/2016, instaurado com o objetivo de investigar atividade de casa noturna sem o devido licenciamento e alvará do Corpo de Bombeiros.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/10/2017.