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EDITAL N.º 653/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria, nos autos do RD n.º 00865.00958/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar suposto descumprimento de carga horária de trabalho por servidor da Secretaria de Saúde de Santa Maria/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/10/2017.