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EDITAL N.º 647/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, nos autos do RD n.º 00949.00251/2016, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em contrato firmado entre o Município de Capão da Canoa e a Empresa F.S. e C.P da A.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/10/2017.