EDITAL N.º 554/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. João das Dores, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Cachoeirinha, nos autos do RD n.º 01220.00056/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar suposta exigência de “certidão de débito trabalhista” para participar do chamamento público das organizações da sociedade civil.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/09/2017.