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EDITAL N.º 534/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta, nos autos do RD n.º 00754.00063/2016, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível omissão da Administração Municipal no atendimento à saúde bucal da população de Fortaleza dos Valos/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/09/2017.