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EDITAL N.º 533/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Carazinho, nos autos do RD n.º 00743.00042/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar eventual improbidade administrativa, em decorrência de possível preterição na nomeação de candidatos concursados para o cargo de Secretário de Escola, em face de eventuais desvios de função.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/09/2017.