EDITAL N.º 511/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Especializada Criminal – Combate aos Crimes Licitatórios, nos autos do RD n.º 01128.00374/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no controle da carga horária dos funcionários terceirizados que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/09/2017.