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EDITAL N.º 423/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos do RD n.º 00829.00069/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia relatando perseguição pela Corregedoria-Geral da SUSEPE, o que motivou demissões, posteriormente revertidas por julgamento do STJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/08/2017.


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