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EDITAL N.º 412/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00931.0014/2015, instaurado com o objetivo de investigar o atendimento dos usuários do SRT, na Rua Leopoldo Migues, n.º 55, Parada 44, São Lucas, e do CAPS AD II - 24 horas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/08/2017.