EDITAL N.º 333/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Cachoeirinha, nos autos do AT n.º 01504.00189/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades na Câmara Municipal de Cachoeirinha, em razão da possível existência de funcionários fantasmas no Poder Legislativo Municipal.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 04/07/2017.