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EDITAL N.º 330/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado promoveu o arquivamento do IC n.º 00802.00037/2016, instaurado com o objetivo de investigar o fornecimento de produtos sem condições para consumo.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 04/07/2017.