Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Gabriel indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a cerca de suposta cobrança, por parte do Presidente da Associação dos Amigos e Portadores de Necessidades Especiais da Fronteira (AAPNEF), para emissão da carteira de passe livre intermunicipal aos cidadãos com deficiência. Na mesma oportunidade, foi noticiada suposta irregularidade também no preenchimento dos atestados médicos apresentados para comprovação da deficiência. A respeito foi instaurado o expediente RD.00884.00097/2017.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de maio de 2017.

Karin Sohne Genz,
Procuradora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/05/2017.