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EDITAL N.º 142/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Marau indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a cerca de apurar possível atividade potencialmente poluidora sem licença das autoridades competentes. A respeito foi instaurado o expediente RD.00806.00134/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de março de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/03/2017.