EDITAL N.º 107/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Delia Margarita Bravo de Medeiros, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Quaraí promoveu o arquivamento do IC.00850.00018/2012, instaurado com o objetivo de apurar possível crime ambiental referente a construção de barragem e usurpação de água, desvio ou represamento em proveito próprio sem munir-se de licenciamento ou autorização do órgão competente no Município de Quaraí-RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de março de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/03/2017.