Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de representação por meio da qual servidores do Município de Cotiporã/RS, questionam o Projeto de Lei n.º 001/2017, que altera o Plano de Cargos e Salários. A respeito foi instaurado o expediente NT.01920.000.032/2017.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/02/2017.