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EDITAL N.º 47/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a partir de representação dando conta de publicação de Portarias fundamentadas no Decreto n.º 20.768/1970, revogado pelo Decreto n.º 48.278/2011. A respeito foi instaurado o expediente RD.00829.00239/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/02/2017.