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EDITAL N.º 21/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Daniel de Menezes Fredriksson, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00931.00020/2014, instaurado com o objetivo de apurar eventual irregularidade na extração de areia e utilização de recursos pertencentes ao Parque Estadual de Itapuã/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2017.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 23/01/2017.