EDITAL Nº 163/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Jairo Dias, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades em estabelecimento comercial, tais como possível ausência de alvará de funcionamento e de plano de prevenção contra incêndio, possível existência de funcionárias trabalhando sem carteira assinada, referindo tratar-se o imóvel onde funciona o estabelecimento de bem com interesse ao patrimônio histórico. A respeito foi instaurado o expediente RD.01413.00847/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de março de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/03/2016.