ATO TEMPORÁRIO N. 15/2026 – PGJ

Fixa, de forma temporária, as atribuições aos cargos de Promotor  de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, para atuação na Promotoria de Justiça de Canela, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canela, de Entrância Intermediária. 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.114/2026;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º  Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canela, de Entrância Intermediária, nos seguintes termos:

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Temporário n. 07/2021-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 "Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de  7/1/2022, com vigência até 30/6/2026."

Art. 3.º  Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.°/7/2026, com vigência até 30/6/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de junho de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/6/2026.