ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 3/2026 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 134/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul, de Entrância Inicial.

PJ Rosário do Sul

ATO REDISTRIBUIÇÃO N.º 3/2026-PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 134/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul, de Entrância Inicial.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.002.097/2025;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 2 de março de 2026, nos autos do PGEA n. 00983.002.097/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul, de Entrância Inicial, fixadas no Ato de Atribuições n. 134/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL
Judicial	Judicial	Judicial	Judicial	Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Tribunal do Júri
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Vara de Execuções Criminais
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Juizado Especial Criminal			Pro rata
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Rosário do Sul
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra portadores de deficiência
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Idoso
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL	2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL
Judicial	Judicial	Judicial	Judicial	Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Juizado Especial Criminal			Pro rata
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial	Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 09/06/2026, revogando o Ato de Atribuições n. 134/2021 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 17/03/2026.