ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 20/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 92/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Partenon de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 20/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 92/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Partenon de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.254/2025;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 15 de setembro de 2025, nos autos do PGEA n. 00983.001.254/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Partenon de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 92/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre
Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Partenon da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Cível			Pro rata
1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre
3º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 0,2,4,6,8
3º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon [Acervo antiga 7ª Vara Cível do FC]				Dígito final 0,2,4,6,8
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2° Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre
Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Partenon da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Cível			Pro rata
2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre
3º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 1,3,5,7,9
3º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon [Acervo antiga 7ª Vara Cível do FC]				Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 1.°/10/2025, revogando o Ato de Atribuições n. 92/2021 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/9/2025.