ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 19/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Redistribuição n. 2/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 19/2025 – PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Redistribuição n. 2/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Alegre, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 23/2025 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.252/2025;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 15 de setembro de 2025, nos autos do PGEA n. 00983.001.252/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 2/2025 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar				Dígito final 1,3,5,7,9
1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 1,3,5,7,9
2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar				Dígito final 1,3,5,7,9
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Usucapião		Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores				Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0				Dígito final 1,3,5,7,9
Juízo Projeto DPVAT				Dígito final 1,3,5,7,9
Unidades Jurisdicionais da Comarca	Juizado Especial Cível
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar				Dígito final 0,2,4,6,8
1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 0,2,4,6,8
2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar				Dígito final 0,2,4,6,8
2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 0,2,4,6,8
Juízo da Vara da Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Registro de Imóveis
Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Usucapião		Dígito final 0,2,4,6,8
Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores				Dígito final 0,2,4,6,8
Juízo do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0				Dígito final 0,2,4,6,8
Juízo Projeto DPVAT				Dígito final 0,2,4,6,8
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos		Registros Imobiliários.
Cível	Registros Públicos	Procedimento Administrativo
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Registro Civil das Pessoas Naturais
Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva
Cível	Registros Públicos	Registro Civil das Pessoas Naturais

Art. 2.º Altera o Ato Provisório n.º 23/2025-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/5/2025, com vigência até 30/9/2025."

Art. 3.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 1.°/10/2025, revogando o Ato de Redistribuição n. 2/2025 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/9/2025.