ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 17/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 177/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa de Entrância Intermediária.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 17/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 177/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO a criação do cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, pela Lei Complementar n. 15.936, de 2 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores que, em sessão ordinária de 10 de julho de 2025, aprovou a ativação do cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 6/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00949.000.263/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º Fica ATIVADO o 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa/RS.
Art. 2.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições 177/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes de parcelamento do solo urbano |
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1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Tribunal do Júri |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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|
|
|
|
2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Juizado Especial Criminal |
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|
|
Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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|
|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Capão da Canoa |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (3º Promotor) |
|
|
Extrajudicial |
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|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra as Relações de Consumo |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
|
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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|
|
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
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|
|
Especializada |
Fundações |
|
|
|
|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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|
|
|
Especializada |
Idoso |
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|
|
|
Especializada |
Meio Ambiente |
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|
|
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
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|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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|
Especializada |
Saúde Pública |
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|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
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Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa |
Juizado da Infância e Juventude |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (4º Promotor) |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
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|
Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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150 feitos do acervo da Tramitação Direta do 1º Promotor, salvo matéria de crimes dolosos contra vida |
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1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Vara de Execuções Criminais |
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|
2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
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|
550 feitos do acervo da Tramitação Direta do 2º Promotor |
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2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (5º Promotor) |
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Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Acordos de Não Persecução Penal do 1º e 2º Promotor |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Criminal |
Execução Penal |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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|
Especializada |
Patrimônio Público |
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|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Art. 3.º Altera o Ato Provisório n.º 35/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/11/2023, com vigência até 10/8/2025."
Art. 4.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 11/8/2025, revogando o Ato de Atribuições 177/2021 - PGJ.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 12//8/2025.
