ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 10/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 87/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 10/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 87/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 6/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Alegre, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 53/2022 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.550/2024;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 31 de março de 2025, nos autos do PGEA n. 00983.001.550/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 87/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2º Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 1,2,3,4,5
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE P. ALEGRE (3º PJCÍVELPOA)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 1,2,3,4,5
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE (16PJ DA FP)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2º Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 6,7,8,9,0
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO ALEGRE (2.PJ DA FP)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígito final 6,7,8,9,0
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 1.º/10/2024, revogando o Ato de Atribuições n. 87/2021 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de abril de 2025.

SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,

Procurador-Geral de Justiça interino.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 24/4/2025.