ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 05/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 108/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 05/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 108/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Alegre, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 31/2022 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.750/2023;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 06 de novembro de 2023, nos autos do PGEA n. 00983.001.750/2023;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 108/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 0 e 1
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela	Vinculado a feitos judiciais.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Precatórias do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Sucessões
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Sucessões
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 1, 2 e 3
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 2 e 3
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 6ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 4, 5 e 6
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 4 e 5
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela	Vinculado a feitos judiciais.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
CEJUSC da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 7, 8. 9 e 0
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 6 e 7
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 8 e 9
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Investigação de Paternidade	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Tutela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela
Cível	Família e Sucessões	Investigação de Paternidade
Cível	Família e Sucessões	Tutela

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 01/11/2023, revogando, a partir da referida data, o Ato Provisório n. 31/2022 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 04/12/2023.