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ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 145/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 145/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 2/2024-PGJ),(29/2023-PGJ),(66/2022-PGJ),( 39/2022-PGJ),( Ato n.08/2022-PGJ), (Ato n. 07/2022-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.790/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:

Art. 1.º  Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Caxias do Sul;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Caxias do Sul e, quando incidente causa de atuação, também nos Municípios da Região de abrangência, em face de atribuição exclusiva ou concorrente.

Art. 2.°  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Caxias do Sul

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

Especializada

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

Tribunal do Júri

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes Dolosos Contra a Vida

 

 

Pro rata

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

Tribunal do Júri

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes Dolosos Contra a Vida

 

 

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Menor Potencial Ofensivo

 

 

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

 

 

Criminal

Execução Penal

 

Execução Penal - Atuação Regional: VEC Caxias do Sul (Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria).

 

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

10.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL

(Cargo renomeado e realocado pelo Ato n. 08/2022-PGJ)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 8 e 9.

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 7, 8 e 9.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 8 e 9.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 3, 4 e 5.

 

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1, 2 e 3.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1, 2 e 3.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 6 e 7.

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 4, 5 e 6.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 6 e 7.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

(Cargo renomeado e realocado pelo Ato n. 08/2022-PGJ)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 8 e 9.

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 7, 8 e 9.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 8 e 9.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Registros Públicos

 

 

Pro rata

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

Investigação de Paternidade

Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

 

 

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul

 

Investigação de Paternidade

Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

 

 

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

(Cargo renomeado e realocado  pelo Ato n. 07/2022-PGJ)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1 e 2.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1 e 2.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Especializada

Fundações

 

 

 

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes contra a Ordem Econômica

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes contra as Relações de Consumo

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes contra a Ordem Econômica

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes contra as Relações de Consumo

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

 

 

Especializada

Consumidor e Ordem Econômica

 

 

 

Especializada

Meio Ambiente

 

 

 

Especializada

Patrimônio Cultural

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes de parcelamento do solo urbano

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes de parcelamento do solo urbano

 

 

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

 

Especializada

Habitação e Ordem Urbanística

 

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul

 

Ato Infracional

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Especializada

Criança e Adolescente

Ato Infracional

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul

 

Cível e Proteção

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

 

 

Especializada

Criança e Adolescente

Cível e Proteção

 

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes contra portadores de deficiência

 

 

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

 

 

Especializada

Direitos Constitucionais

 

 

 

Especializada

Idoso

 

 

 

Especializada

Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis

 

 

 

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

 

 

Especializada

Saúde Pública

 

 

 

Especializada

Torcedor e Grandes Eventos

 

 

 

6.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL

(Cargo renomeado e realocado pelo Ato n. 07/2022-PGJ)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1 e 2.

 

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

 

 

Numeração final 0, 1 e 2.

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Especializada

Fundações

 

 

 

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

Pro rata

Especializada

Patrimônio Público

 

 

Pro rata

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE CAXIAS DO SUL

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul

 

Educação

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Especializada

Educação

 

Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local.

 

Especializada

Educação

 

Educação - Atuação local.

 

Especializada

Educação

 

Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Caxias do Sul (Antônio Prado, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Canela, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Nova Petrópolis, Nova Prata, São Francisco de Paula, São Marcos, Vacaria e Veranópolis).

 

Especializada

Educação

 

Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional.

 

Especializada

Educação

 

Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local.

 

 

Art. 3.º  Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 17/12/2021.

 


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