ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 144/2021
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 144/2021 - PGJ
Vide alterações promovidas pelos Atos Provisórios e Temporários ns. 05/2024-PGJ, 01/2024-PGJ, 28/2023-PGJ, 48/2022-PGJ e 05/2022-PGJ
Fixa as atribuições
dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Passo Fundo, de Entrância Final.
O
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO
LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109,
inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei
Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 2.º, da Lei
Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a
fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do
Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as
atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos
autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral
do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.791/2021;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.001.837/2021,
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Passo Fundo;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Passo Fundo e, quando incidente causa de atuação, também nos Municípios da Região de abrangência, em face de atribuição exclusiva ou concorrente.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
Pro rata |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
Tribunal do Júri |
|
|
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
Pro rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Auditoria Militar de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Militares |
|
|
|
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
Pro rata |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
Tribunal do Júri |
|
|
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
Pro rata |
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo |
Juizado Especial Criminal |
|
|
|
|
Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
|
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
|
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Execução Penal - Atuação Regional: VEC Passo Fundo (Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Passo Fundo, Sarandi e Soledade). |
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
Pessoas com sofrimento psíquico. |
Pro rata |
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
Fiscalização dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT's). Numeração final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Idoso |
|
|
|
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Fundações |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
Pessoas com sofrimento psíquico. |
Pro rata |
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
Fiscalização dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT's). Numeração final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Família da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
|
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
|
|
|
|
Especializada |
Meio Ambiente |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|
|
|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Passo Fundo |
|
Ato Infracional |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
|
|
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
|
|
|
|
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|
|
|
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Público |
|
|
|
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Passo Fundo |
|
Cível e Proteção |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Cível e Proteção |
|
|
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE PASSO FUNDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Passo Fundo |
Juizado da Infância e Juventude |
Educação |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Passo Fundo (Arvorezinha, Carazinho, Casca, Constantina, Erechim, Espumoso, Frederico Westphalen, Gaurama, Getúlio Vargas, Guaporé, Ibirubá, Iraí, Lagoa Vermelha, Marau, Marcelino Ramos, Não-Me-Toque, Nonoai, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Planalto, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Santa Bárbara do Sul, Sananduva, São José do Ouro, São Valentim, Sarandi, Seberi, Soledade, Tapejara e Tapera). |
|
Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/12/2021.
