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UNIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Órgão/Setor:
UNIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Série: Acompanhamento de Feitos Judiciais/ Administrativos (930004)
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA Até o Trânsito em Julgado da Ação Judicial ou Decisão Administrativa definitiva 2 anos x Suporte papel. Prestação de informações em processos judiciais.

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