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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Órgão/Setor:
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Série: Assessoramento aos Órgãos de Execução
Subsérie: Acompanhamento e Divulgação das Atividades das Promotorias
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Portaria de Instauração de Procedimento Investigatório 1 ano x
Petição Inicial 1 ano x
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 1 ano x
Recomendação 1 ano x
Promoção de Arquivamento 1 ano x
Circular 2 anos x

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