- Órgão/Setor:
- ASSESSORIA LEGISLATIVA
Série: Elaboração de Projetos de Lei e Atos Normativos
| Tipo Documental | Prazo de Guarda | Destinação | Observação | Justificativa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Corrente | Intermediário | Permanente | Eliminação | |||
| Instrução Normativa | Enquanto necessário | x | ||||
| Ordem de Serviço | Enquanto necessário | x | ||||
| Portaria | Enquanto necessário | x | ||||
| Projeto de Lei | Enquanto necessário | x | ||||
| Provimento | Enquanto necessário | x | ||||
| Resolução | Enquanto necessário | x | ||||
| Processo Administrativo | Enquanto estiver tramitando | x | ||||
