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Dúvidas Frequentes

Estou obrigado a apresentar a Declaração de Bens e Rendas ao Ministério Público?
Qual a forma de apresentação da Declaração ao Ministério Público?
Estou desobrigado de entregar Declaração à Receita Federal. Como devo proceder?
Posso entregar cópia impressa da Declaração transmitida à Receita Federal ao Ministério Público?
Como extrair o arquivo PDF da Declaração de Ajuste Anual prestada à Receita Federal e de seu respectivo recibo?
É possível digitalizar uma cópia impressa da Declaração e anexar ao sistema de Declarações de Bens e Rendas do Ministério Público?
Qual o sigilo envolvido no envio da minha Declaração de Bens e Rendas?
Posso retificar ou prestar declarações referentes a anos-base anteriores no módulo de Declaração de Bens e Rendas do Ministério Público?
Em qualquer das opções de envio (intranet/internet) da Declaração é obrigatório declarar o exercício de cargos nos últimos dois anos?
Como será feita a contagem do exercício de cargos nos últimos dois anos?
Qual o prazo de entrega da Declaração de Bens e Rendas do Ministério Público em 2022?
Caso esteja afastado de minhas atribuições durante o período de remessa da Declaração de Bens e Rendas do Ministério Público, como devo proceder?
Não possuo bens em meu nome, preciso declarar mesmo assim?
A que penalidades eu estarei sujeito no caso de não transmitir a Declaração de Bens e Rendas do Ministério Público ou de enviá-la fora do prazo?
Qual o prazo para entrega da Declaração de Bens e Rendas?
Estou obrigado a anexar a Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF completa no sistema de Declaração de Bens e Rendas do Ministério Público?
É possível digitalizar uma cópia impressa da Declaração e anexar ao sistema de Declarações de Bens e Rendas do Ministério Público?
A quem devo me reportar em caso de dúvidas não previstas neste tutorial?
É possível fazer a transmissão da Declaração de Bens e Rendas por smartphone ou tablet?
Preciso dos meus arquivos da declaração e recibo. É possível o Ministério Público permitir que eu utilize o que consta na base de dados do Módulo de Declaração de Bens e Rendas?
Estou obrigado a apresentação da Declaração de Bens e Rendas se não tenho acesso aos sistemas corporativos do Ministério Público?
Como obtenho as cópias da Declaração do Imposto de Renda e do Recibo para entrega ao MPRS

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