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Detalhes Processo

Número: 01750.000.183/2026
Classe: Notícia de Fato
Assunto: Violação dos Princípios Administrativos (10014)
Data: 14/04/2026
Partes: Sigiloso - Noticiante
Descrição: Denúncia enviada pela internet acerca de possível ilegalidade de PL nº 05/2026 na Câmara Municipal de autoria da mesa diretora.
Situação: Em andamento
Identificação Externa:
Origem Externa:
Remetente Externo:
Meio Físico: Não
Sigilo: Ostensivo
Última Atuação: Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito - Maura Lelis Guimarães Goulart
Responsável Registro:
Data/Hora Registro:
Visualizar procedimento: Procedimento

Andamentos

Data Tipo Descrição Documentos Anexos
14/04/2026 Distribuição a novo responsável Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito - Maura Lelis Guimarães Goulart
14/04/2026 Distribuição a novo responsável Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito
14/04/2026 Juntada PL_05_2026_Dom_Pedrito_Oficial
14/04/2026 Juntada Representação_MP_DomPedrito_PL_05_2026_WilianRodrigues
14/04/2026 Juntada Formulário da internet
14/04/2026 Distribuição a novo responsável Secretaria-Geral da Promotoria de Justiça de Dom Pedrito

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