Detalhes Processo

Número:	00739.000.047/2021
Classe:	Inquérito Civil
Assunto:	Área de Preservação Permanente (11828)
Data:	25/01/2021
Partes:	Município de Canoas - Investigado DANIEL DOS SANTOS - Noticiante Dallasanta Empreendimentos Incorporações Ltda. - Investigado
Descrição:	Apurar dano ambiental em razão da implantação de empreendimento comercial (loja de departamentos) em imóvel no qual existe, em tese, área de preservação permanente (APP) consubstanciada em nascentes.
Situação:	Arquivado
Identificação Externa:
Origem Externa:
Remetente Externo:
Meio Físico:	Não
Sigilo:	Ostensivo
Última Atuação:	Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(nucam) - Roberta Morillos Teixeira
Responsável Registro:
Data/Hora Registro:
Visualizar procedimento:	Procedimento

Andamentos

Data	Tipo	Descrição	Documentos Anexos
23/09/2022	Arquivamento do procedimento	Arquivamento	Fundamentação Arquivamento
23/09/2022	Distribuição a novo responsável	Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
23/09/2022	Juntada		Acórdão
02/09/2022	Juntada		Extrato do aviso
29/08/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público
24/08/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público - Renoir da Silva Cunha	Distribuição
18/08/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público	Distribuição
08/08/2022	Juntada		Email
08/08/2022	Juntada		Email
08/08/2022	Juntada		Email
08/08/2022	Juntada		Email
08/08/2022	Juntada		Email
08/08/2022	Manifestação		Notificação
08/08/2022	Manifestação		Notificação
08/08/2022	Manifestação		Notificação
08/08/2022	Manifestação		Notificação
08/08/2022	Manifestação		Notificação
04/08/2022	Juntada		Motivo do Arquivamento no CSMP
04/08/2022	Manifestação		Promoção de arquivamento no CSMP
13/07/2022	Juntada		Juntada de documentos TAC COM ADITIVO
13/07/2022	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.121/2022 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos Lista de presença
13/07/2022	Manifestação		Termo de Audiência
08/07/2022	Juntada		Email
08/07/2022	Juntada		Email
08/07/2022	Juntada		Email
07/07/2022	Manifestação		Notificação de audiência
07/07/2022	Manifestação		Notificação de audiência
07/07/2022	Manifestação		Notificação de audiência
07/07/2022	Juntada		Remarcação de audiência
05/07/2022	Manifestação		Despacho
30/06/2022	Distribuição a novo responsável	Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
29/06/2022	Juntada		Acórdão
14/06/2022	Juntada		Extrato do aviso
10/06/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público
17/05/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público - Roberto Varalo Inácio	Distribuição
16/05/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público	Distribuição
16/05/2022	Juntada		Motivo do Arquivamento no CSMP
16/05/2022	Manifestação		Promoção de arquivamento no CSMP
11/05/2022	Manifestação		Despacho
09/05/2022	Juntada		Informação Recurso ao arquivamento
09/05/2022	Distribuição a novo responsável	Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
09/05/2022	Juntada		Informação E-mail da Promotoria de Justiça
05/05/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público - Roberto Varalo Inácio	Distribuição
02/05/2022	Distribuição a novo responsável	Conselho Superior do Ministério Público	Distribuição
29/04/2022	Juntada		Execução de diligência interna
27/04/2022	Juntada		Email
27/04/2022	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor
27/04/2022	Juntada		Email
27/04/2022	Manifestação		Despacho
27/04/2022	Manifestação		Notificação
27/04/2022	Manifestação		Notificação
27/04/2022	Manifestação		Notificação
27/04/2022	Juntada		Motivo do Arquivamento no CSMP
27/04/2022	Manifestação		Promoção de arquivamento no CSMP
27/04/2022	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.065/2022 anexado.	Anexação de procedimento Perímetro Parque de Preservação Ofício 451-2022 PGM Formulário da internet
25/04/2022	Juntada		Instauração de PA TAC
25/04/2022	Desmembramento de novo procedimento	Originado 02440.000.063/2022	Originado 02440.000.063/2022
18/04/2022	Juntada		Juntada de documentos TAC
18/04/2022	Juntada		Execução de diligência interna
18/04/2022	Juntada		Informação Lista de presenças
14/04/2022	Manifestação		Termo de Audiência
01/04/2022	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor
01/04/2022	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor
01/04/2022	Manifestação		Notificação de audiência
01/04/2022	Manifestação		Notificação de audiência
29/03/2022	Manifestação		Despacho
22/03/2022	Juntada		Execução de diligência interna Termo de audiência
07/03/2022	Manifestação		Despacho
04/03/2022	Manifestação		Prorrogação de prazo de investigação
17/12/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.097/2021 anexado.	Anexação de procedimento Parecer Técnico DOC - 1735 - 2021 - F - CONSTRUÇÃO CIVIL - parcelamento do solo - Canoas - P.pdf Solicitação de Análise Técnica
14/12/2021	Manifestação		Despacho
28/10/2021	Juntada		Informação Vídeo I Vídeo II Vídeo III
26/10/2021	Juntada		Informação Pedido de juntada do vídeo
22/10/2021	Juntada		Informação Comprovante encaminhamento Termo de Audiência
22/10/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.096/2021 anexado.	Anexação de procedimento AP_MP_NUCAM_R_Both Peticao_juntada_Apresentacao_Both Formulário da internet
21/10/2021	Manifestação		Termo de Audiência
19/10/2021	Juntada		Informação E-mail MULTIPLAN Petição MULTIPLAN Resposta à solicitação MULTIPLAN
18/10/2021	Juntada		Informação PR.02440.00014/2021-9 - Solicitação Participação GAT Audiência
11/10/2021	Juntada		Informação notificação enviada
11/10/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor
10/10/2021	Manifestação		Notificação de audiência
08/10/2021	Juntada		Informação Solicitação de serviços GAT
08/10/2021	Manifestação		Despacho
05/10/2021	Juntada		Informação Nascentes EIV Estudo de Impacto Completo LP Relatório de ocupações urbanas
24/09/2021	Juntada		Informação Ata Envio da ata
21/09/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.075/2021 anexado.	Anexação de procedimento 03-1185461 886-2021 Formulário da internet
09/09/2021	Juntada		Informação Envio DallaSanta
09/09/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor
06/09/2021	Manifestação		Notificação de audiência
03/09/2021	Manifestação		Despacho
02/09/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 02440.000.067/2021 anexado.	Anexação de procedimento REQUERIMENTO REUNIÃO Formulário da internet
02/09/2021	Juntada		Informação Pedido de reunião
31/08/2021	Distribuição a novo responsável	Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira(Nucam) - Roberta Morillos Teixeira
31/08/2021	Distribuição a novo responsável	Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais - Nucam
31/08/2021	Distribuição a novo responsável	Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais - Nucam
31/08/2021	Manifestação		Declinação de atribuição no MPRS
31/08/2021	Juntada		Informação Envio de e-mail Deputada Sofia Cavedon Envio de e-mail PGM Envio de e-mail SMMA Envio de e-mail Empresa DallaSanta Empreendimentos
31/08/2021	Juntada		Informação sobre pendências canceladas
27/08/2021	Manifestação		Despacho
26/08/2021	Juntada		Informação
26/08/2021	Juntada		Execução de diligência interna E-mail Setor Audiovisual
26/08/2021	Juntada		Execução de diligência interna E-mail Dallasanta Empreendimentos E-mail SMMA
24/08/2021	Manifestação		Despacho
24/08/2021	Juntada		Informação E-mail Município de Canoas - acerca da reunião aprazada
24/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail SMDE
24/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail SMDUH
24/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail FEPAM
23/08/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
23/08/2021	Juntada		Execução de diligência interna Envio de PR ao GAT acerca da presença do biólogo à reunião
23/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio de e-mail - Empresa Dalla Santa Empreendimentos
23/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio de e-mail PGM - acerca da audiência
23/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio de e-mail Secretário do Meio Ambiente de Canoas
23/08/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio de e-mail Gabinete Deputada Sofia Cavedon
23/08/2021	Juntada		Execução de diligência interna
23/08/2021	Juntada		Informação
20/08/2021	Manifestação		Despacho
20/08/2021	Juntada		Informação Solicitação de Reunião - DALLASANTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
18/08/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.662/2021 anexado.	Anexação de procedimento Requerimento prazo impugnacao parecer GAT Formulário da internet
17/08/2021	Juntada		Informação Pedido de reunião por parte da Deputada Sofia Cavedon
30/07/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.493/2021 anexado.	Anexação de procedimento Parecer Técnico DOC - 0971 - 2021 - F LLF - CONSTRUÇÃO CIVIL - edificação - Canoas - P.pdf Solicitação de Análise Técnica
02/07/2021	Juntada		Informação Termo de Entrega de Documentos Projeto Errata Laudo Técnico Licença Ambiental Pronto Abastecimento Q03 Licença de instalação Parecer Índice Requerimento LP Estudo ambiental Estudo ambiental - Laudo Fauna Topografico Q03 Identificação Q03_APP Impactos e plano de controle ambiental Declaração Alagamento Q03_v00 Art topografia Q03k Declaracao EIALP041 Certidão de ZoneamentoQ03 Certidão ViabilidadeQ03 Considerações Mercadologicas Urbanisiticas_Q03 Laudo geológico LAUDO HIDROLÓGICO Diagnostico de Drenagem Drenagem Superficial Avaliação Ambiental Canoas Topico Topografico Parecer atend. SMMA Licença prévia ALVARÁ DE MANEJO FLORESTAL Alvara Supressao Indice Licença Ambietal Requerimento de LP e outros Laudo Cobertura Vegetal Laudo FAuna_Q04 - parte 1 Laudo FAuna_Q04 - parte 2 Topografico Q04 Identificação Q04_APP Impactos e plano de controle ambiental (1) Declaração AlagamentoQ04 Art topografiaQ04 Declaracao EIALP041 (1) Certidão de Zoneamento Q04 Certidão ViabilidadeQ04 Considerações Mercadologicas Urbanisiticas_Q04 Laudo Geologico2 LAUDO HIDROLÓGICO Diagnostico de Drenagem (1) Drenagem Superficial BAcias_R00 Avaliação Ambiental Canoas (1) Topografico Licença prévia (1)
02/07/2021	Juntada		Informação
28/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.492/2021 anexado.	Anexação de procedimento LP nº 124-2020 LP nº 119-2020 LP nº 117-2020 Formulário da internet
28/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.491/2021 anexado.	Anexação de procedimento LP nº 124-2020 LP nº 119-2020 LP nº 117-2020 Formulário da internet
28/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.490/2021 anexado.	Anexação de procedimento LI nº 184-2020 LI nº 175-2020 LI nº 148-2020 RELATORIO TECNICO Ofício nº 82-2021 - GS-SMMA Formulário da internet
24/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.482/2021 anexado.	Anexação de procedimento DOC_12_Alvara_Florestal_Boqueirao DOC_11_LI_ Boqueirao DOC_10_LPQ04 Formulário da internet
24/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.481/2021 anexado.	Anexação de procedimento DOC_09_LAUDO_TECNICO_PORCAO_NOROESTE DOC_08_LPQ03 DOC_07_Diagnostico_Drenagem DOC_06__AvaliaçãoAmbientalCanoas DOC_05_Laudo_Hidrologico Formulário da internet
24/06/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.480/2021 anexado.	Anexação de procedimento DOC_04__Laudo_Geologico DOC_03_AlvaraSupressaoQ03 DOC_02_LI_Q03 DOC_01_Procuracao Manifestacao_Dallasanta_jun_2021 Formulário da internet
31/05/2021	Juntada		Informação E-mail Comando Ambiental da Brigada Militar
26/05/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail - SMMA
26/05/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio da notificação por e-mail - DALLASANTA EMPREENDIMENTOS
25/05/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
25/05/2021	Manifestação		Notificação
24/05/2021	Juntada		Execução de diligência interna Notícia veiculada sobre instalação da Havan
24/05/2021	Juntada		Execução de diligência interna Noticia veiculada no site da Prefeitura de Canoas
17/05/2021	Manifestação		Despacho
17/05/2021	Juntada		Informação Vídeo da Audiência - Parte 1 Vídeo da Audiência - Parte 2 Vídeo da Audiência - Parte 3 Vídeo da Audiência - Parte 4
17/05/2021	Juntada		Informação E-mail SMDUH sobre vistoria
17/05/2021	Juntada		Diligencia não cumprida
17/05/2021	Juntada		Informação E-mail SMMA sobre vistoria
17/05/2021	Juntada		Diligencia não cumprida
12/05/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail - SMDUH
12/05/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail - SMMA
12/05/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
12/05/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
10/05/2021	Juntada		Execução de diligência interna Envio de PR ao GAT
07/05/2021	Manifestação		Termo de Audiência
06/05/2021	Juntada		Informação Confirmação de recebimento do e-mail quanto à reunião
04/05/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do link da reunião por e-mail - Assessoria Deputada Sofia Cavedon
04/05/2021	Juntada		Execução de diligência interna
03/05/2021	Manifestação		Despacho
29/04/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.307/2021 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos email
29/04/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.306/2021 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos E-mail HAVAN S/A Resposta HAVAN S/A ao Mandado de Notificação
19/04/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.269/2021 anexado.	Anexação de procedimento Resposta ao ofício 0073900004720210005 Formulário da internet
12/04/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail - SMDUH
07/04/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
01/04/2021	Manifestação		Despacho
01/04/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.235/2021 anexado.	Anexação de procedimento Ofício nº 387 2021 Formulário da internet
30/03/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 01506.000.383/2021 anexado.	Anexação de procedimento Informação Documento enviado via internet Formulário da internet
30/03/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio do ofício por e-mail - Reg Imóveis
30/03/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Envio da notificação por e-mail
26/03/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
26/03/2021	Manifestação		Notificação
24/03/2021	Manifestação		Despacho
10/03/2021	Manifestação		Despacho
02/03/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.024/2021 anexado.	Anexação de procedimento Anexação de procedimento Juntada de documentos Ofício 15/2021 SMDUH Anexação de procedimento Juntada de documentos Email de envio de Resposta Ofício 19/2021 SSMA Anexação de procedimento Informação Juntada de documentos E-mail - Denúncia. Denúncia Fotos Prorrogação de prazo de investigação Cumprimento de diligência por servidor Comprovante de envio de Ofício à SMDUH de Canoas Anexação de procedimento Juntada de documentos NF 1.29.000.000376/2021-83 - MPF remetida via SPU NF 1.29.000.000376/2021-83 - MPF Ofício - Solicitação/Requisição Cumprimento de diligência por servidor Comprovante de envio de Ofício para Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Canoas Ofício - Solicitação/Requisição Despacho Juntada de documentos Solicitação de agenda - Deputado Federal Nereu Crispim
01/03/2021	Juntada		Comunicação de Instauração
01/03/2021	Manifestação		Portaria de instauração
01/03/2021	Manifestação		Prorrogação de prazo de investigação
17/02/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.114/2021 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos Ofício 16/2021 - SMMA Documento enviado pela SMMA
05/02/2021	Juntada		Informação Manifestação entregue na Promotoria de Justiça
05/02/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.078/2021 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos E-mail referente ao expediente Documentos remetidos por e-mail
04/02/2021	Juntada		Cumprimento de diligência por servidor Comprovante de envio de Ofício à Secretaria do Meio Ambiente de Canoas
03/02/2021	Manifestação		Ofício - Solicitação/Requisição
28/01/2021	Juntada		Execução de diligência interna
27/01/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 01506.000.084/2021 anexado.	Anexação de procedimento Documento enviado via internet Formulário da internet
26/01/2021	Juntada		Informação email de Luci Jorge Documento anexo
26/01/2021	Anexação de procedimentos	Procedimento 00739.000.049/2021 anexado.	Anexação de procedimento Juntada de documentos E-mail enviando fotos e denúncia Foto Foto 01 Foto 02 Foto 03 Foto 04 Foto 05 Foto 06 Foto 07
25/01/2021	Manifestação		Despacho
25/01/2021	Distribuição a novo responsável	1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas - Leonardo Giardin de Souza
25/01/2021	Juntada		Juntada de documentos E-mail de Daniel dos Santos FOTO 1 FOTO 2 FOTO 3 FOTO 4 FOTO 5 FOTO 6 FOTO 7 VÍDEO FOTO 8 FOTO 9 FOTO 10
25/01/2021	Distribuição a novo responsável	Promotoria de Justiça Especializada de Canoas

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