Adins - PGJ - 2026
12 processos - Página 1 de 2
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | PGJ | 5082125-22.2026.8.21.7000 | LEIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Nº 3596/2025 E LEI Nº 3619/2025 | "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "ALTERA A LEI NO 3.596, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 17/03/2026 | PGJ | 5082137-36.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1157/2025 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE E DECRETO MUNICIPAL Nº 1126/2025. | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ENCAMINHA TAMBÉM A LEI MUNICIPAL Nº 1156/2025, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE, DEFINE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE "DETERMINA A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEGMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TODOS DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE". |
| 17/03/2026 | PGJ | 5082139-06.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1174/2011 DO MUNICÍPIO DE ITAARA. | "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEUS ARTIGOS 32 E 35 § 1º E 38. |
| 17/03/2026 | PGJ | 5082133-96.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 3487/2021, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO (PROCURADOR-GERAL), PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 13/03/2026 | PGJ | 5078552-73.2026.8.21.7000 | LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1451/2014 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA"; LEI Nº 1659/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1660/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1662/2018 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM"; LEI Nº 1723/2019 QUE ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 405 DE 31,01,1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1725/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 405. DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1727/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1728/2019 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES | LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1451/2014 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA"; LEI Nº 1659/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1660/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1662/2018 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM"; LEI Nº 1723/2019 QUE ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 405 DE 31,01,1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1725/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 405. DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1727/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1728/2019 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES |
| 13/03/2026 | PGJ | 5078557-95.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 DO MUNICÍPIO DE TUPARENDI. | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 09 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE OS ANIMAIS E SUA PROTEÇÃO". |
| 13/03/2026 | PGJ | 5078562-20.2026.8.21.7000 | LEI DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO Nº 2399/2022. | "FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 2.226, DE 15/04/2019, QUE REESTRUTURA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES PARA INCLUIR OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE IMPRENSA, ANEXO (I-33), CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SMOUT, ANEXO (I-34), CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, ANEXO (I-35), CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SMDRT, ANEXO (I-36), SUPRIMIR OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, ANEXO (I-01), E CHEFE DO SETOR DE CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO, ANEXO (I-28), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2019 E, ALTERAR A REDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS ANEXOS (I - 20), (I-16), (I-22), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2019". |
| 22/01/2026 | PGJ | 5007022-09.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR 87/2023 DE ERECHIM | LEI COMPLEMENTAR 87/2023 DE ERECHIM: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E LEI Nº 7477/2024 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 7.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 22/01/2026 | PGJ | 5007051-59.2026.8.21.7000 | LEI Nº 2293/2024, DE GRAMADO XAVIER | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO |
| 22/01/2026 | PGJ | 5007060-21.2026.8.21.7000 | RESOLUÇÃO Nº 10/2017, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | REGULAMENTA O PROCESSO DE VITALICIAMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RS |
