Processo nº 5131664-88.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 874
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5131664-88.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00824.002.614/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 7390/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 21/05/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
