Processo nº 5118042-39.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

800

Ano:

2025

Nro. processo:

5118042-39.2025.8.21.7000

SPI:

PGEA 01766.000.123/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 1710/2025 DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 19, 21 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

08/05/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: