Processo nº 5092167-67.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

587

Ano:

2025

Nro. processo:

5092167-67.2025.8.21.7000

SPI:

PGEA 00007.000.052/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5090/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.

Ementa Legislação:

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3857/2009".

Data Propositura:

10/04/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO LIMINAR.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: