Processo nº 5079018-04.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 497
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5079018-04.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01894.000.154/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL 2233/2001 E LEI Nº 3111/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E FIXA PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO (CC E FG) A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2233/2001, RECLASSIFICA E REAVALIA CARGOS, FIXA JORNADA DE TRABALHOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 28/03/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
