Processo nº 5182629-70.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1212
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5182629-70.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00001.001.580/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- MUNICIPAL Nº 7288/2024 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
- Ementa Legislação:
- FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITOS, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MESMO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 04/07/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
